Sem citação de companheira, partilha de bens é nula, decide STJ
A nova tese do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, ainda mais quando há falta de citação de uma…
Prazo para cobrar nota promissória só prescreve após seis anos de sua emissão
Como não há prazo especificado em lei para cobrar nota promissória no Judiciário, aplica-se no caso o limite de três anos do Código Civil a partir do fim do prazo dado…