Pessoa física titular de firma individual tem responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica
Com o fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a empresa individual permite à pessoa natural atuar com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que implique…
Prazo para cobrar nota promissória só prescreve após seis anos de sua emissão
Como não há prazo especificado em lei para cobrar nota promissória no Judiciário, aplica-se no caso o limite de três anos do Código Civil a partir do fim do prazo dado…