2 de Junho de 2023 by Dr. Assis de Sousa Direito CivilUsucapião de Imóvel Urbano A ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de… Read more 250m imóvel urbano usucapião 1/1