Militar reformado em razão de cegueira monocular garante o direito de isenção do imposto de renda
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direto de um militar, reformado por possuir cegueira unilateral, de isenção do imposto de renda sobre seus…
Visão monocular é admitida como deficiência pelo INSS
A visão monocular é caracterizada como uma deficiência, por isso, quem vive com ela pode requerer os auxílios do INSS. Os auxílios previdenciários são concedidos para pessoas que se encaixam…
TRF1 decide ser desnecessário prévio requerimento administrativo para pedir restituição de tributo pago a maior
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença e julgou procedente a apelação de um contribuinte, pessoa jurídica, que teve indeferida a petição inicial…
Exigência de apresentação de CNH com indicação de limitação física compatível para a isenção do IPI extrapola a imposição estabelecida por lei
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que reconheceu a legitimidade passiva da apelante, autoridade coatora no mandado de segurança, e, no mérito, condenou…
Tabela do Imposto de Renda ganha novas faixas e muda tributação
Na última sexta-feira (25), o governo entregou para o Congresso uma proposta de Reforma Tributária. O texto prevê mudanças na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com ampliação da faixa de…
Entenda o que é o Pró–Labore
O pró-labore sendo o pagamento aos sócios ou administradores, deve seguir a base de remunerações do mercado, levando em consideração a função desempenhada pelo sócio ou administrador, para que seja…
Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital
Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha “Bens e direitos” do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho…
Restituição do IR 2021 começa a ser paga nesta segunda (31); confira calendário
A Receita Federal começa hoje a efetuar o pagamento do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2021. O contribuinte já pode consultar o site da Receita Federal sobre o procedimento.…
Últimos dias para fazer o IR 2021
Não perca o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2021. O dia 31 de maio será o prazo final de entrega, sem multa. Não deixe para última…