Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a penhora de quotas pertencentes a sócio de empresa constituída sob a forma de responsabilidade limitada por…
TRF1 decide ser desnecessário prévio requerimento administrativo para pedir restituição de tributo pago a maior
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença e julgou procedente a apelação de um contribuinte, pessoa jurídica, que teve indeferida a petição inicial…
Pessoa física titular de firma individual tem responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica
Com o fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a empresa individual permite à pessoa natural atuar com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que implique…
Entenda o que é o Pró–Labore
O pró-labore sendo o pagamento aos sócios ou administradores, deve seguir a base de remunerações do mercado, levando em consideração a função desempenhada pelo sócio ou administrador, para que seja…
Prazo para cobrar nota promissória só prescreve após seis anos de sua emissão
Como não há prazo especificado em lei para cobrar nota promissória no Judiciário, aplica-se no caso o limite de três anos do Código Civil a partir do fim do prazo dado…