Projeto de lei prevê indenização por perda de tempo do consumidor
Proposta do senador Fabiano Contarato visa atualizar CDC para punir desvio produtivo. Um projeto de lei quer atualizar o CDC com relação à responsabilidade das empresas pelo desvio produtivo do…
É necessário reconhecer que o tempo do consumidor é um bem jurídico essencial
Por Rafa Santos Dados do “Anuário da Justiça de 2022” informam que 9,6% dos processos no Brasil estão relacionados ao Direito do Consumidor. São ações que quase sempre tratam de problemas…
Defeito em carro dá direito a restituição de valor mesmo após longo período, diz STJ
Constatado vício de qualidade em um carro zero quilômetro, o consumidor pode escolher receber o ressarcimento integral da quantia paga no momento da compra, mesmo que tenha usufruído do bem…
Indenização por perda total deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro
A decisão veio no julgamento de recurso interposto por uma seguradora contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), para o qual, havendo perda total do imóvel, o valor da…
A teoria do desvio produtivo: inovação na jurisprudência do STJ em respeito ao tempo do consumidor
No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado…
Sem prova de uso inadequado, fornecedor deve reparar produto até fim da vida útil
Sem nenhuma prova de que o mau funcionamento de produtos decorreu do uso inadequado pelo consumidor, a fornecedora tem a obrigação de fazer a reparação dos defeitos surgidos durante a…
Reincidência em desconto indevido por banco gera indenização por dano moral
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, não conheceu de um recurso especial interposto pelo Banco do Brasil contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais…
Juiz cita ‘pedagogia do bolso’ ao condenar Claro a indenizar cliente
É indevida a cobrança de fatura por prestação de serviço referente a período em que não mais subsiste qualquer relação contratual entre as partes e não se efetua mais o serviço.…
STJ admite resolução de compra e venda com alienação fiduciária após registro
É possível a resolução de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária na hipótese de inadimplemento do vendedor (credor fiduciário), ainda que ele já tenha sido…
Consumidor que teve cartão rejeitado por saldo insuficiente será indenizado
A 4ª câmara Civil do TJ/SC condenou instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, em benefício de correntista que teve seu cartão…