Congresso promulga emenda que autoriza professor a acumular cargo
Na última sexta-feira, 19, o Congresso Nacional promulgou a EC 138, que alterou o art. 37 da Constituição para permitir a acumulação remunerada do cargo de professor do ensino público…
Do amor ao papel: o que você precisa saber sobre o registro de união estável
Em relacionamentos duradouros de convívio público e contínuo, muitos casais optam por oficializar sua união através de um contrato de união estável. Esta decisão é motivada por uma série de razões,…
Bolsonaro sanciona piso salarial de R$ 4,7 mil para enfermeiros
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quinta-feira (4/8) o projeto de lei que estabelece um piso salarial para enfermeiros no valor de R$ 4.750 mensais. A Secretaria-Geral da Presidência não informou…
Não gosto do meu nome e agora, posso mudar meu “nome”?
Com a alteração trazida pela lei 14.382/22 em seu art. 56, houve mudança na lei de registros públicos no qual permite a alteração do prenome sem motivo justificado. O nome…
TJTO reconhece direito a adicional por tempo de serviço a vigia
A 3ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) reconheceu que um vigia do município de Caseara tem direito a receber um incremento de 10%…
Exigência de apresentação de CNH com indicação de limitação física compatível para a isenção do IPI extrapola a imposição estabelecida por lei
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que reconheceu a legitimidade passiva da apelante, autoridade coatora no mandado de segurança, e, no mérito, condenou…
Demora na entrega do imóvel
Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da construtora. Indenização por danos morais e materiais. Aluguéis pagos pelo requerente. Cabimento. O STJ posicionou- se no sentido de que, no caso…
Dono que não comunicou venda de veículo responde por infrações
A 1ª turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de…